REsp 2101462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociaram os dispositivos legais (artigos 17 e 339 do CPC/2015) da fundamentação correspondente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Argumentação Genérica, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil E Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Argumentação Genérica Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociaram os dispositivos legais (artigos 17 e 339 do CPC/2015) da fundamentação correspondente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF