REsp 2094111 - ACORDAO

REsp 2094111 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque a parte recorrente não indicou norma federal com comando normativo apto a excluir a remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias; diante da deficiência da fundamentação e da exigência de interpretação literal em matéria tributária (art. 111 CTN), aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo ou não acolhendo a tese recursal e negando provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei N. 2.318/1986, Lei N. 8.212/91, CTN Art.111
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Menor Assistido +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre remuneração de menor aprendiz
  3. 3 Se há comando normativo apto a excluir a remuneração do menor aprendiz da base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque a parte recorrente não indicou norma federal com comando normativo apto a excluir a remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias; diante da deficiência da fundamentação e da exigência de interpretação literal em matéria tributária (art. 111 CTN), aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo ou não acolhendo a tese recursal e negando provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.