AREsp 2493027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não afastando a incidência da Súmula n.º 7 e não comprovando o dissídio jurisprudencial; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: ALCANTRAS PINHEIRO DA SILVA (ALCANTRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ALCANTRAS PINHEIRO DA SILVA (ALCANTRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não afastando a incidência da Súmula n.º 7 e não comprovando o dissídio jurisprudencial; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.