AREsp 2354204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia alterar o conteúdo do julgado e a decisão agravada deveria ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia alterar o conteúdo do julgado e a decisão agravada deveria ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada