AREsp 2441052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e invocar a não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ conforme art. 1.021, §1º do NCPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO PEDRO BIDIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDRO BIDIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do NCPC ao agravo interno
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e invocar a não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ conforme art. 1.021, §1º do NCPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno