AREsp 2440695 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por analogia à Súmula 182/STJ e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao regimento interno do STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por analogia à Súmula 182/STJ e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao regimento interno do STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial.