AREsp 2456209 - ACORDAO

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Como a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (expondo argumentos dissociados da matéria objeto do recurso), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (expondo argumentos dissociados da matéria objeto do recurso), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial