AREsp 2409152 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 678 do NCPC não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: MACRO - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 282 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACRO - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 678 do NCPC e incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido e incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 678 do NCPC não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.