AREsp 2394673 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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