AREsp 2335562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência na decisão do tribunal estadual capaz de ensejar a desconstituição do acórdão recorrido; os dispositivos legais apontados não têm, no caso, comando normativo apto a sustentar a tese recursal; aplicou-se a Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação, e manteve-se a decisão anterior, inclusive diante do reconhecimento de fraude à execução e coisa julgada.

Parties
Agravante: VANUZA RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Meação, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Fraude À Execução Meação Coisa Julgada Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VANUZA RODRIGUES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa da prestação jurisdicional (omissão quanto à análise subsidiária da meação por esforço comum)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais dispositivos apontados
  3. 3 direito à meação em razão de esforço comum e aplicação dos arts. 1.658 e 1.660 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência na decisão do tribunal estadual capaz de ensejar a desconstituição do acórdão recorrido; os dispositivos legais apontados não têm, no caso, comando normativo apto a sustentar a tese recursal; aplicou-se a Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação, e manteve-se a decisão anterior, inclusive diante do reconhecimento de fraude à execução e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefere pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC