REsp 2100389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por não ter a agravante demonstrado a superação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: JK TINTAS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JK TINTAS COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por não ter a agravante demonstrado a superação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.