AREsp 2431534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, impugnação de fundamento apenas no agravo interno foi tida como inovação recursal e preclusa, não infirmando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE ARBITRAMENTO DE Honorários Advocatícios C/c Cobrança / Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE ARBITRAMENTO DE Honorários Advocatícios C/c Cobrança / Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
  3. 3 Impugnação tardia de fundamento configura inovação recursal e está preclusa.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, impugnação de fundamento apenas no agravo interno foi tida como inovação recursal e preclusa, não infirmando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial