AREsp 2334150 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo interno; além disso, não se demonstrou alteração ou divergência na orientação jurisprudencial do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo interno; além disso, não se demonstrou alteração ou divergência na orientação jurisprudencial do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Manutenção da decisão agravada.
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