REsp 2091747 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou‑se em fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios, art.100 da CF), matéria cuja revisão compete ao STF; os dispositivos de lei federal apontados não ofereceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ROMERIO DE MEDEIROS; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Previdenciário Processo Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatório +3 more

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Parties

JOSE ROMERIO DE MEDEIROS

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial sobre fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou‑se em fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios, art.100 da CF), matéria cuja revisão compete ao STF; os dispositivos de lei federal apontados não ofereceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.