AREsp 2368876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não basta insurgência genérica para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não basta insurgência genérica para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.