AREsp 2477614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência no cotejo analítico e não atendeu aos requisitos legais (art. 932, III, do NCPC; art. 1.029, § 1º, do NCPC; art. 255 do RISTJ), de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico e requisitos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência no cotejo analítico e não atendeu aos requisitos legais (art. 932, III, do NCPC; art. 1.029, § 1º, do NCPC; art. 255 do RISTJ), de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial