AREsp 2482962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (em especial a incidência das Súmulas n.os 5 e 83), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo cabível a aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FOC SERVICOS GERAIS LTDA.; Agravante: GUY RENE WAGNER DE ASSIS; Agravante: ANDREA FREITAS SCHLUCAT ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Admissibilidade De Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FOC SERVICOS GERAIS LTDA.

Agravante

GUY RENE WAGNER DE ASSIS

Agravante

ANDREA FREITAS SCHLUCAT ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação individualizada
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (em especial a incidência das Súmulas n.os 5 e 83), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo cabível a aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial