AREsp 2358308 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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