AREsp 2495432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual foi proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; conquanto se reconheça omissão do tribunal de origem quanto a tese suscitada (ofensa ao art. 1.022/ CPC), tal fato não foi demonstrado com elementos suficientes pelo agravante para anular a decisão monocrática no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Limites Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Omissões, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Limites Do Agravo De Instrumento Preclusão Omissões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre alegação relativa ao efeito devolutivo do agravo de instrumento
  2. 2 Alegada ausência de comprovação de adesão conforme lei estadual (termo de adesão assinado)
  3. 3 Impossibilidade de considerar adesão em ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual foi proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; conquanto se reconheça omissão do tribunal de origem quanto a tese suscitada (ofensa ao art. 1.022/ CPC), tal fato não foi demonstrado com elementos suficientes pelo agravante para anular a decisão monocrática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015