AREsp 2399097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; assim, não houve refutação apta a infirmar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelas Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Analógica De Súmula, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Aplicação Analógica De Súmula Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; assim, não houve refutação apta a infirmar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelas Súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.