AREsp 2462848 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar de modo suficiente que a apreciação do seu pedido independe do reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: RAUL SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar de modo suficiente que a apreciação do seu pedido independe do reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.