AREsp 2443631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações baseadas em legislação estadual configuram ofensa a direito local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Perante a Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Ofensa a Direito Local, Retificações De GIA
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 280/stf Ofensa a Direito Local +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Perante a Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Alegação de ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações baseadas em legislação estadual configuram ofensa a direito local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.