AREsp 2406802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem (incluindo referência a súmulas e erro de indicação de dispositivo legal), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmissível a inovação recursal em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem (incluindo referência a súmulas e erro de indicação de dispositivo legal), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmissível a inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.