EAREsp 2437081 - ACORDAO

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Porquanto a petição indicou expressamente a fundamentação no art. 1.015 do CPC/2015 e nominou 'agravo de instrumento', configurou erro grosseiro quanto ao recurso cabível, sendo aplicável o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; em razão da manifesta incompatibilidade do meio utilizado, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARIA CÉLIA DE JESUS MAGALHÃES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo De Instrumento Interposto Contra a Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Instrumentalidade Das Formas

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Parties

MARIA CÉLIA DE JESUS MAGALHÃES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo De Instrumento Interposto Contra a Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015 como possível erro

Ratio Decidendi

Porquanto a petição indicou expressamente a fundamentação no art. 1.015 do CPC/2015 e nominou 'agravo de instrumento', configurou erro grosseiro quanto ao recurso cabível, sendo aplicável o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; em razão da manifesta incompatibilidade do meio utilizado, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo de instrumento