AREsp 2473239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões apresentadas pelo agravante são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; registrou-se também que os recursos foram reputados intempestivos e que a representação não foi regularizada, aplicando-se a Súmula 115/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Intempestividade, Representação Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Razões Dissociadas Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno quando deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STF em razão de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões apresentadas pelo agravante são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; registrou-se também que os recursos foram reputados intempestivos e que a representação não foi regularizada, aplicando-se a Súmula 115/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.