AREsp 1821897 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 211/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno; incumbia ao agravante demonstrar de forma clara e objetiva, no agravo interno, que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC) quanto ao objeto de desconstituir fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 211/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno; incumbia ao agravante demonstrar de forma clara e objetiva, no agravo interno, que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.