AREsp 2466009 - ACORDAO

AREsp 2466009 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF), em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GOMES PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF), em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.