AREsp 2274136 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a incidência do Enunciado 280/STF quando a questão foi solucionada por interpretação de legislação local. Assim, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 280/STF quando a questão é decidida por interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a incidência do Enunciado 280/STF quando a questão foi solucionada por interpretação de legislação local. Assim, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.