AREsp 2489188 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado inadequado o recurso especial que busca discutir violação de norma constitucional, fundamento não atacado pelo agravante.

Parties
Agravante: ANGELA JUDITH ORTIZ (ÂNGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ANGELA JUDITH ORTIZ (ÂNGELA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado inadequado o recurso especial que busca discutir violação de norma constitucional, fundamento não atacado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.