AREsp 2234020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010) não demonstra, por si só, direito líquido e certo apto a alterar o acórdão recorrido; o acórdão recorrente assenta-se em fundamentos não impugnados (qualificação da recorrente como cerealista e vedação legal à apuração de créditos presumidos pela Lei 10.925/2004) e há óbice de admissibilidade nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a apreciação da questão exigiria reexame de provas, vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: VIERA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Impetrado / Agravado: Fazenda Nacional (agente público da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Caracterização De Atividade Como Cerealista Ou Agroindustrial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Créditos Presumidos De PIS E COFINS Caracterização De Atividade Como Cerealista Ou Agroindustrial Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

VIERA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante / Impetrante

Fazenda Nacional (agente público da União)

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Subjacente) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de artigo tido por violado sem comando normativo apto a ensejar alteração do acórdão
  2. 2 Caracterização da atividade da recorrente como cerealista ou agroindustrial para fins de apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010) não demonstra, por si só, direito líquido e certo apto a alterar o acórdão recorrido; o acórdão recorrente assenta-se em fundamentos não impugnados (qualificação da recorrente como cerealista e vedação legal à apuração de créditos presumidos pela Lei 10.925/2004) e há óbice de admissibilidade nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a apreciação da questão exigiria reexame de provas, vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.