REsp 2093524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque trouxe teses não expostas no recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa, e porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais razões determinou-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária De Capital Segurado
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de teses não suscitadas no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trouxe teses não expostas no recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa, e porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais razões determinou-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15