AREsp 2401246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e indevida a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e indevida a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno