AREsp 2432051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e nos incidentes processuais, concluiu pela ausência de demonstração da prescrição invocada pelo ente público.

Parties
Recorrido/associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Recorrente/ente Público Agravante: Estado do Tocantins; Litigantes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284/stf Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrido/associação Impetrante

Estado do Tocantins

Recorrente/ente Público Agravante

João Araújo Lima e Outros

Litigantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de prescrição na execução individual de acórdão coletivo (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Tema 877/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do agravo interno para afastar decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e nos incidentes processuais, concluiu pela ausência de demonstração da prescrição invocada pelo ente público.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.