AREsp 2464481 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial sobre deficiência de cotejo analítico), sendo suas alegações genéricas e sem confronto dialético com a matéria, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido e o agravo em recurso especial não conhecido nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos exigidos, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Possibilidade de pagamento de honorários por RPV independentemente do precatório relativo ao pagamento da parte exequente (desmembramento do montante principal)

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial sobre deficiência de cotejo analítico), sendo suas alegações genéricas e sem confronto dialético com a matéria, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido e o agravo em recurso especial não conhecido nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos