EAREsp 2469018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou, entre outros, Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivos legais, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAQUEL ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do art. 932 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou, entre outros, Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivos legais, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015