AREsp 2414913 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANDERSON BITTENCORT DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Principio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON BITTENCORT DA CONCEICAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.