AREsp 2170035 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o art. 323 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o art. 323 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso