EAREsp 2387373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto em razão do não recolhimento do preparo devido ao STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Súmula N.º 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Do Recurso Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo devido ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de retroação do benefício da justiça gratuita para eximir encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto em razão do não recolhimento do preparo devido ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula n.º 182 do STJ.