AREsp 2438220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 281/STF e na necessidade de observância das regras de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 281/STF e na necessidade de observância das regras de admissibilidade processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se