AREsp 2465650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A; Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS PRIVADOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Agravante

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS PRIVADOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.