AREsp 2452362 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais quando não houve fixação anterior nas instâncias ordinárias por se tratar de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIAS USIMINAS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIAS USIMINAS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais quando não houve fixação anterior nas instâncias ordinárias por se tratar de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.