AREsp 2479159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.