AREsp 2259433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o óbice de não conhecimento diante da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: LUIZ FERRAZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

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Parties

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o óbice de não conhecimento diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.