REsp 2097592 - ACORDAO

REsp 2097592 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento; aplicou-se a Súmula 283/STF, além de se exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade, Honorários Do Perito E Do Assistente Técnico, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade Honorários Do Perito E Do Assistente Técnico Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Inclusão e homologação de honorários do perito e do assistente técnico em face de beneficiários da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento; aplicou-se a Súmula 283/STF, além de se exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF