AREsp 2038210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não configurando negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ), fundamentos relevantes do acórdão não foram impugnados de forma específica (aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre precedentes.

Parties
Agravante: MARIA DALVA CRISTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Dolo E Má Fé Processual, Citação De Interessados
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Rescisória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF +3 more

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Parties

MARIA DALVA CRISTINA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamentos suficientes (Súmula nº 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não configurando negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ), fundamentos relevantes do acórdão não foram impugnados de forma específica (aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido (conforme decisão de origem)