AREsp 2439918 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigia-se impugnação em sua integralidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo interno; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de atitude protelatória.

Parties
Agravante: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivos e súmulas apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigia-se impugnação em sua integralidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo interno; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de atitude protelatória.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.