AREsp 2442861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 5, 7, 211), Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 5, 7, 211) Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de fatos
  3. 3 Impugnação à Súmula 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15)