REsp 2097650 - ACORDAO

REsp 2097650 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, examinou integralmente a questão suscitada não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido ou apresenta fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicação analógica). Constatou-se igualmente a intempestividade da ação rescisória, não sendo possível a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Intempestividade, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 versus aplicação de dispositivos do CPC/2015 (art. 968, §§5º e 6º)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, examinou integralmente a questão suscitada não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido ou apresenta fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicação analógica). Constatou-se igualmente a intempestividade da ação rescisória, não sendo possível a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.