AREsp 2464124 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo é o agravo interno; sendo assim, a interposição de agravo de instrumento em tais hipóteses constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Mirtes dos Santos Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Servidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

Mirtes dos Santos Rêgo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante previsão objetiva do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso errado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo é o agravo interno; sendo assim, a interposição de agravo de instrumento em tais hipóteses constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.