AREsp 2489664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 284/STF), limitando-se a alegar genericamente a necessidade de devolução dos autos em razão da ADI 5.090/DF, o que caracteriza descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ, ADI 5.090/df, Súmula 579/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +8 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ministra Presidente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria pendente na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 284/STF), limitando-se a alegar genericamente a necessidade de devolução dos autos em razão da ADI 5.090/DF, o que caracteriza descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade